Curso De Direito da Criança e do Adolescente - 12ª Ed. 2019

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Maciel,Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade
DIMENSÃO
7,39 MB
NOME DO ARQUIVO
Curso De Direito da Criança e do Adolescente - 12ª Ed. 2019.pdf
ISBN
5727311769941

DESCRIÇÃO

A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. Já em sua 12ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, Nesta edição, destacam-se as atualizações decorrentes de importantes diplomas legais sancionados no ano de 2018, como a Lei 13.715 (que alterou o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil nos dispositivos que tratam da perda do poder familiar pelo autor de crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente), a Lei 13.716 (que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado) e a Lei 13.718 (que modificou o Código Penal, aumentando ainda mais a proteção à população infantojuvenil nas hipóteses de crimes sexuais contra vulnerável).

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