Repetição do Tributo Indireto

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Segundo,Hugo de Brito Machado Segundo,Hugo de Brito Machado
DIMENSÃO
9,37 MB
NOME DO ARQUIVO
Repetição do Tributo Indireto.pdf
ISBN
9983144893058

DESCRIÇÃO

Além de se tratar de classificação altamente questionável, observa-se que, em situações distintas, a ordem jurídica ( tal como interpretada pela jurisprudência ) considera, em relação aos tributos que usualmente se classificam como indiretos, que o contribuinte a ser levado em consideração é ora o de direito, ora o de fato. Quando o contribuinte de direito pleiteia a restituição do tributo pago indevidamente, por exemplo, exige-se a prova de que não houve o repasse do ônus representado pelo tributo ao contribuinte de fato ( cuja existência, para este efeito, é levada em consideração ), sob pena de indeferimento da restituição.

São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, v. 5, pp.

166 interpretada literalmente impõe ao sujeito passivo condições de impossível repetição em determinados casos, perpetrando a retenção indevida do tributo pelo sujeito ativo, o que é muito grave em termos, não só de legalidade, como também, de moralidade administrativa, conforme preceituado no art. 37 da CF. Justiça Europeia, é um complemento das ideias constantes do livro Repetição do Tributo Indireto: incoerências e contradições (São Paulo: Malheiros, 2011), correspondendo a conferência realizada no I Congresso de Estudos Ítalo-Brasileiros promovido conjuntamente pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do No plano da repetição do indébito tributário indireto, deve-se examinar, primeiramente, a natureza jurídica do tributo e a aplicabilidade ou não da repercussão legal no mesmo, pois, desprezando-se esse procedimento, incorre-se no risco de admitir a restituição de todo e qualquer tributo, o que seria um erro, haja vista que, conforme alertado por Alfredo Augusto Becker (1998, p.

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