O Duplo Grau De Jurisdição E O Bloco De Constitucionalidade

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bandeira,Marcos Thompson
DIMENSÃO
10,98 MB
NOME DO ARQUIVO
O Duplo Grau De Jurisdição E O Bloco De Constitucionalidade.pdf
ISBN
2519673809296

DESCRIÇÃO

Uma das garantias processuais mais relevantes no processo penal é o duplo grau de jurisdição, que assegura ao condenado o direito de recorrer da sentença ou da pena para outro órgão, com a análise de matérias de fato e de direito. Essa garantia está expressa nos artigos 14, n.5 do P.I.D.C.P e o artigo 8º, n.2, “h” da C.A.D.H. No caso específico do Brasil, à semelhança de outros países, existem hipóteses em que se fixam a competência do órgão julgador em razão da pessoa do acusado na prática de um crime. São pessoas que, em razão dos cargos que ocupam, são julgadas originariamente pelos tribunais. Justamente por serem julgadas originariamente por órgãos que normalmente julgam recursos, da decisão proferida, não cabe recurso com a análise de questões de fato e de direito, o que coloca em risco a garantia do duplo grau de jurisdição. Surge a questão central deste trabalho: independente das disposições de direito interno, a República Federativa do Brasil tem o dever de garantir o duplo grau de jurisdição para qualquer pessoa condenada a uma pena, através de um controle de convencionalidade, mesmo que essa pessoa seja uma autoridade que goza da prerrogativa de ser julgada originariamente por um tribunal, sem ter direito a recurso?

O duplo grau e a Constituição. O duplo grau foi inicialmente previsto na Carta Constitucional de 1824, a qual o erigia a garantia constitucional absoluta através do art.

Este trabalho discorre a respeito do Duplo Grau de Jurisdição como Direito Fundamental Implícito da Carta Brasileira de 1988 e sua interpretação motivada por ideologias politicas e sociológicas por parte dos juízes da Corte Constitucional Brasileira, ao negar tal direito aos réus da Ação Penal 470.Tal analise é fruto de vasta pesquisa bibliográfica, que entre outros ... E também é exato que o duplo grau de jurisdição constitui uma condição necessária, mas não suficiente, de tal direito (cf. o n.º 14, in fine, do presente acórdão), visto que este último corresponde, ele próprio, a uma garantia de defesa do arguido. O duplo grau será estudado à luz dos princípios constitucionais, bem como a possibilidade de sua supressão causar ou não prejuízo ao direito das partes.

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