Dano e Coação - Princípio do Dano e Os Limites do Direito

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Gustavo Augusto Ferreira Barreto
DIMENSÃO
6,37 MB
NOME DO ARQUIVO
Dano e Coação - Princípio do Dano e Os Limites do Direito.pdf
ISBN
8920672987068

DESCRIÇÃO

O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill em On Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias europeias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilhava o apreço de Tocqueville pela democracia, sem deixar de temer a “tirania das maiorias”. Inicialmente, investiga-se o lugar do princípio do dano na filoso­fia política milliana, e as fragilidades apontadas por seus críticos. Em um segundo momento, analisa-se sua influência na defesa das liberdades civis na Inglaterra da década de 1950, especifi­camente com a edição do Relatório Wolfenden que defendeu a descriminalização de práticas homossexuais, bem como o de­bate que se lhe seguiu sobre os limites do Direito, protagonizado por H.L.A. Hart. Na última parte, o objeto do estudo é o princípio do dano, agora inserido em uma doutrina liberal-perfeccionista, assim como formulada por Joseph Raz em A Moralidade da Liberdade. O objetivo final é revelar a existência de incoerências internas no princípio do dano, tanto em sua versão original quanto nas que lhe sucederam, a fim de impedir a fixação de um espaço imune ao Direito e à imposição da moralidade. No entanto, visto da perspectiva adequada, o fracasso na elaboração de tal princí­pio deve ser relativizado, eis que, no seu devir, o princípio do dano serviu à reflexão acerca dos limites da coerção legítima, bem como ao aprimoramento de conceitos relevantes à filosofia política, como moralismo legal, paternalismo e perfeccionismo jurídicos.

do Consumidor (CDC), que traz que "é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido em suas decisões que os descontos são limitados a 30% da renda. A Justiça também costuma condenar por danos morais empresas que ligam para a casa dos... DIREITO - Direito Positivo; Direito Objetivo; Direito Subjetivo; Dever Jurídico; Lícito e Ilícito; Coação, coerção e sanção.

w4info. Coao fora disciplinada, exercida nos limites legitimados pela tutela neces sria de bens da convivncia.

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