Recursos Cíveis e Poderes do Relator

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silva,Mário Teixeira da
DIMENSÃO
8,5 MB
NOME DO ARQUIVO
Recursos Cíveis e Poderes do Relator.pdf
ISBN
6623107212270

DESCRIÇÃO

A edição da Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, deu início à segunda etapa da reforma processual civil, que havia sido iniciada a partir da Lei 8.038, de 28.05.1990. A disciplina dos recursos foi aquela mais atingida pelas sucessivas modificações. Especificamente, a Lei 9.756/98 inovou o sistema recursal brasileiro, atribuindo ao relator dos processos novas funções. Agora, ele julga no lugar do colegiado, para prover ou improver os recursos. Trata- se, assim, de um poder jurisdicional que lhe foi outorgado por lei. À primeira vista, a intenção do legislador de 1998 parece ter sido a de acelerar o julgamento dos processos nos tribunais, por meio de decisões singulares. O tema é polêmico, pois, nesse ponto, houve uma quebra do caráter colegiado dos pronunciamentos do Tribunal, como previsto no art. 555, do CPC. Esse poder legal de prover ou improver recursos, isoladamente, nas hipóteses contidas no art. 557, do CPC, não é absoluto, em razão da existência do agravo interno, que propicia à parte vencida sua utilização, para submeter ao colegiado a decisão agravada. Incongruente? Em suma, propomos discutir essas questões que se apresentam relevantes para o sistema recursal brasileiro.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001765-68.2017.8.16.0105 Recurso Inominado nº 0001765-68.2017.8.16.0105 Juizado Especial Cível de Loanda Recorrente (s): Banco do Brasil S/A Recorrido (s): RAFAEL VINICIUS DE SOUZA Relator ... Seu exame é, inicialmente, exclusivo do relator que, conforme as alternativas do art.

1.009 do Código de Processo Civil - CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentenças.

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