Estatuto do Estrangeiro - Serie Legislacao

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ramayana,Marcos
DIMENSÃO
3,18 MB
NOME DO ARQUIVO
Estatuto do Estrangeiro - Serie Legislacao.pdf
ISBN
8430714185255

DESCRIÇÃO

5º , 6º e 226 , da Constituição Federal , e, art. 3º , do Estatuto do Idoso , não há empeço legal à permanência da apelada no país com a finalidade de cuidar do seu companheiro enfermo, até o deslinde da ação de divórcio e partilha de bens entre ele e sua ex-esposa, que tramita na Justiça Estadual. Legislação referente à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), Cursos Técnicos Superiores Profissionais ...

O disposto na presente lei constitui o regime jurídico geral dos cidadãos estrangeiros, sem prejuízo do estabelecido em leis especiais, acordos bilaterais » Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo. Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro [D.

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