O Novo Procedimento da Separação e do Divórcio - 2ª Ed. 2007

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Chaves De Farias,Cristiano
DIMENSÃO
9,45 MB
NOME DO ARQUIVO
O Novo Procedimento da Separação e do Divórcio - 2ª Ed. 2007.pdf
ISBN
7475118968112

DESCRIÇÃO

Dispensar a presença do juiz para sacralizar a dissolução do vínculo conjugal evidencia que o Estado está deixando de interferir de forma tão incisiva na vida do cidadão. Passou a respeitar a vontade de quem, de forma livre, quer afastar-se do casamento. Este é o significado simbólico da nova lei que acaba de ganhar um colorido muito especial ao passar pelo caleidoscópio de Cristiano Chaves, que, como ninguém, tem coragem de ver o Direito com os olhos postos na realidade da vida.

Quanto às ações de alimentos, há previsão para aplicação do Código de Processo Civil apenas no que for cabível. Permite agendar o início do processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento Até a entrada em vigor do atual Código Civil, a Separação de Corpos, era Medida Cautelar, preparatória ou incidental, prevista no artigo 888, inciso VI do Código de Processo Civil. E, como medida cautelar, sujeitava-se aos termos do artigo 808, inciso I, do CPC, cessando a sua eficácia, se a ação principal não fosse proposta […] Em sentido aparentemente diferente, Rita Lobo Xavier, in "Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, págs.19 e seguintes, refere também que "se, por um lado, o nº 4 do art.º1778º-A implica que o juiz deverá determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, de acordo com o princípio da adequação formal previsto ... Com o advento da Lei 11.441/2007, tanto a separação consensual quanto o divórcio consensual podem ser realizados extrajudicialmente, mas com a necessária presença do advogado.

Quanto às ações de alimentos, há previsão para aplicação do Código de Processo Civil apenas no que for cabível. Permite agendar o início do processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento Até a entrada em vigor do atual Código Civil, a Separação de Corpos, era Medida Cautelar, preparatória ou incidental, prevista no artigo 888, inciso VI do Código de Processo Civil. E, como medida cautelar, sujeitava-se aos termos do artigo 808, inciso I, do CPC, cessando a sua eficácia, se a ação principal não fosse proposta […] Em sentido aparentemente diferente, Rita Lobo Xavier, in "Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, págs.19 e seguintes, refere também que "se, por um lado, o nº 4 do art.º1778º-A implica que o juiz deverá determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, de acordo com o princípio da adequação formal previsto ... Com o advento da Lei 11.441/2007, tanto a separação consensual quanto o divórcio consensual podem ser realizados extrajudicialmente, mas com a necessária presença do advogado.

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