Lançamento Por Homologação E Decadência

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AUTOR
DIMENSÃO
5,99 MB
NOME DO ARQUIVO
Lançamento Por Homologação E Decadência.pdf
ISBN
2621554119990

DESCRIÇÃO

Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferencia do lançamento por declaração e de ofício apenas no que tange ao seu procedimento e ao conteúdo da notificação de lançamento, e não quanto ao ato administrativo propriamente dito, decorrendo dessa constatação que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, referido no § 4º do art. 150 do Código, não é extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, mas sim o marco temporal escolhido pelo legislador para que, na ausência de manifestação expressa da autoridade administrativa sobre o pagamento antecipado, um lançamento por ficção legal se operasse, denominado pela doutrina de homologação tácita, justamente para evitar a ocorrência da decadência que se avizinhava, na forma da regra estipulada no art. 173, inciso I, do CTN. Estará, pois, tacitamente homologado para todos os efeitos, exceto para a revisão de ofício do lançamento, relativamente à diferença de tributo não paga, cujo prazo limite é regulado pelo art. 173, inciso I, do CTN.

(Paulo de Como no lançamento por homologação há um prazo para apurar o montante devido e efetuar o pagamento, é após o vencimento desta obrigação específica que nasce o direito de lançar do fisco, na modalidade de ofício, de acordo com a lição de Hugo de Brito Machado (In: MARTINS, 1999, p. 140). Mais um TRIBUTÁRIO NA LATA no ar! Alessandro Spilborghs © 2017Site: http://spilborghs.com.brE-mail: [email protected]: http://facebook.com/Al... Em suma, e como, aliás, já ensinava LUCIANO AMARO, "O lançamento por homologação não é atingido pela decadência …" [06].

Outra forma também do sujeito passivo constituir o crédito tributário, segundo o E. STJ é o depósito judicial, afastando a figura do lançamento, e, por conseguinte, da decadência. Consultor Jurídico - Artigos, 2/7/2012 - Ricardo Macedo Duarte: Lançamento por homologação e decadência [Política, Tributário] Normalmente, o lançamento por homologação não está sujeito à decadência, pois, com o passar do prazo sem providência administrativa, o lançamento se tem por perfeito e acabado.

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