Improbidade Administrativa - 8ª Ed. 2014

Improbidade Administrativa - 8ª Ed. 2014 - Garcia,Emerson Alves,Rogério Pacheco | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Garcia,Emerson Alves,Rogério Pacheco
DIMENSÃO
12,7 MB
NOME DO ARQUIVO
Improbidade Administrativa - 8ª Ed. 2014.pdf
ISBN
8757779020021

DESCRIÇÃO

O administrador público não é o senhor dos bens que administra. Nos limites do Estado Democrático de Direito, cabe-lhe somente praticar os atos de gestão que beneficiem o verdadeiro titular: o povo. Diante da ausência de distinção clara entre público e privado característica da formação brasileira, controles preventivos e repressivos são instrumentos necessários para combater a improbidade administrativa. Resultado de profunda pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o principal objetivo desta obra é conferir máxima efetividade à Lei 8.429/92 e aos princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública. Para tanto, os autores tratam das teorias e interpretações doutrinárias sobre improbidade administrativa sem, no entanto, negligenciar a perspectiva da prática cotidiana do operador do direito. A experiência dos autores, membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é rica fonte para análise de casos e para busca de soluções para problemas jurídicos práticos. Obra essencial para profissionais que trabalham com Direito Público, tais como magistrados, promotores, procuradores e advogados da União. É também indispensável àqueles que desejam ingressar nas respectivas carreiras jurídicas.

241. 5 Sobre os serviços sociais autônomos, há divergência doutrinária: Di Pietro ( Direito Administrativo.

17, da Lei 8.429/92 vedava qualquer tipo de acordo ou transação na esfera do microssistema de proteção da probidade administrativa, proibindo que qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública transigisse acerca do qualquer das consequências elencadas no seu art. 12.Em síntese, as sanções - cumulativas ou não ... LEI 8429 de 1992 - Agentes Públicos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito LEI 8429 de 1992 LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992 (DOU 03.06.1992) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al.

LIVROS RELACIONADOS