Convênios Administrativos - e Outros Instrumentos De Transferência De Recursos Públicos

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bittencourt,Sidney
DIMENSÃO
11,31 MB
NOME DO ARQUIVO
Convênios Administrativos - e Outros Instrumentos De Transferência De Recursos Públicos.pdf
ISBN
1910020348368

DESCRIÇÃO

APRESENTAÇÃONesse momento de intensa crise, no qual a Administração Pública tem que adotar critérios minuciosos para a transferência dos parcos meios disponíveis, é de suma importância conhecer os meandros e os detalhamentos procedimentais para a utilização dos mecanismos de transferências de recursos públicos para entes federativos ou para as Organizações da Sociedade Civil. Para auxiliar os executores dessa tarefa, no presente trabalho o prof. Sidney Bittencourt comenta e detalha os caminhos para a celebração de todos os instrumentos de transferência de recursos públicos: Convênios Administrativos, Contratos de Repasse, Termos de Execução Descentralizada, Termos de Parceria, Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e Contratos de Gestão.Destacando as seguintes normas:• Decreto n. 6.170/2007, atualizado pelos Decretos ns. 8.943/2016 e 9.420/2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada;• Portaria Interministerial n. 424/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto n.6.170/2007, e revoga a Portaria Interministerial n. 507/MP/MF/CGU/2011, com as alterações das PortariasInterministeriais ns. 101/2017, 277/2017, 451/2017 e 235/2018.• Decreto n. 3.100/1999, atualizado pelo Decreto n. 8.726/2016, que institui e disciplina o Termo de Parceria a ser celebrado com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; e• Lei n. 13.019/2014, com redação alterada pela Lei n. 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo o novo Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis.

Estante Virtual, a maior rede de sebos online do Brasil. Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal ... Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. No âmbito da administração pública, contratos e convênios são as formas jurídicas pelas quais a administração pública firma com outra entidade pública, com particulares ou com uma pessoa jurídica de direito privado (associação ou fundação) um ajuste para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, no caso de ... Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos públicos entre órgãos públicos e outras instituições, públicas ou privadas, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual ... O federalismo de cooperação é consagrado pelo parágrafo único do artigo 23 e caput do artigo 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ou seja, há a possibilidade de ação conjunta entre os entes da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) através dos consórcios públicos e convênios administrativos. Para auxiliar os executores dessa tarefa, no presente trabalho o prof. Sidney bittencourt comenta e detalha os caminhos para a celebração de todos os instrumentos de transferência de recursos públicos: convênios administrativos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos de ... Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros (Art.

199 da CF/1988). O art.1º, §1º, I, do Decreto n. 6.170/2007, considera convênio como: "acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado ... Convênio.

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