Leis Tributárias De Iniciativa Parlamentar

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Barile,Daniel; Rocha
DIMENSÃO
9,18 MB
NOME DO ARQUIVO
Leis Tributárias De Iniciativa Parlamentar.pdf
ISBN
9241599678464

DESCRIÇÃO

É possível que um parlamentar inicie o processo legislativo sobre assuntos de natureza tributária? Esta singela questão tem como plano de fundo uma histórica disputa pelo poder, cujos reflexos podem ser identificados nos textos legais das diferentes esferas federativas, bem como nas decisões dos Tribunais brasileiros.A demora em reconhecer iniciativa conferida pela Constituição ao Poder Legislativo é fruto da história constitucional brasileira, que segue influenciando condutas administrativas e decisões judiciais que demandam acurada análise e imediata revisão

Porém, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Consultor Jurídico - Colunas, 4/6/2013 - Contas à Vista: Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria ... Trata-se da iniciativa de leis em matéria ...

A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2.

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