OAB - Ordem Dos Advogados do Brasil - Regulamento Geral

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Paulo,Antonio de
DIMENSÃO
11,2 MB
NOME DO ARQUIVO
OAB - Ordem Dos Advogados do Brasil - Regulamento Geral.pdf
ISBN
7693865782684

DESCRIÇÃO

Edição na íntegra do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, conforme previsto nos arts. 54, v, e 78 da Lei 8.906/94. Este Regulamento complementar da parte da trilogia básica que norteia a atividade de advocacia: a Lei 8.906/94 (Estatuto), o Código de Ética e Disciplina e o Regulamento Geral. A obra está dividida em dois títulos, sendo o seu primeiro dedicado à Advocacia, abordando temas como advocacia pública e do advogado empregado etc. O título II trata especificamente dos fins e objetivos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da estrutura e funcionamento do Conselho Federal da OAB.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Estado da Bahia, nos termos dos arts. 63 a 67 da Lei n.

896 da clt . É inviável juridicamente se conhecer do recurso de revista por violação de dispositivo do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, visto que o artigo 896 , c, da CLT , ao se referir, estritamente, a violação de preceito de lei e/ou da Constituição ... LEGALIDADE DO REGULAMENTO GERAL DA OAB.1.

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