Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União Comentado

Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União Comentado - Fernandes,Marcos Antonio | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Fernandes,Marcos Antonio
DIMENSÃO
8,1 MB
NOME DO ARQUIVO
Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União Comentado.pdf
ISBN
9741353697076

DESCRIÇÃO

Na presente obra são comentados os artigos da Lei Federal nº 8.112, editada em 11 de dezembro de 1990, sendo este o diploma que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União, integrantes tanto da administração direta quanto da indireta (autarquias e fundações). Este manual está atualizado com as recentes alterações legislativas, inclusive a Emenda Constitucional 47/2005. Também traz jurisprudência remissivo, que facilita a pesquisa e o estudo.

1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art.

Questões comentadas. A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais. Das Disposições Preliminares. Art.

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