Programas de Regularização Ambiental Como Instrumentos de Alcance da Sustentabilidade

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Uba,André Emiliano
DIMENSÃO
12,9 MB
NOME DO ARQUIVO
Programas de Regularização Ambiental Como Instrumentos de Alcance da Sustentabilidade.pdf
ISBN
1687636264398

DESCRIÇÃO

Neste novo livro, André Emiliano Uba faz interessante abordagem sobre os Programas de Regularização Ambiental, analisando se tais instrumentos, da forma como estão previstos no ordenamento jurídico, podem ser considerados verdadeiros mecanismos de alcance da sustentabilidade, ou se são apenas mais entraves burocráticos que o legislador prevê para flexibilizar a proteção ambiental. Para isso, trata do conceito de meio ambiente, colocando em pauta a evolução histórica da tutela ambiental nas Constituições brasileiras, a atual abordagem trazida pela Constituição Federal, a forma de divisão de competências, tanto administrativa como legislativa, estabelecida constitucionalmente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como também a relação entre deveres e direitos fundamentais dos particulares e a proteção ao meio ambiente. Também traz o conceito de sustentabilidade, e sua relação com o tratamento constitucional conferido ao meio ambiente, abordando-se, ademais, as dimensões da sustentabilidade, com enfoque na social, ambiental e econômica. Adiante, coloca em pauta os Programas de Regularização Ambiental, sua previsão normativa, conceito, instrumentos previstos para sua implementação e os efeitos gerados a partir de sua adesão, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera penal e civil. Defende a importância dos Programas de Regularização Ambiental para o alcance da sustentabilidade, especialmente as dimensões ambiental, econômica e social, a partir do cotejo de caraterísticas e mecanismos dos Programas frente às referidas dimensões. Trata-se de um livro que trata de assunto atual, de grande utilidade para todos.

Busca-se, pelo referido instrumento político-administrativo viabilizar uma tutela ambiental mais efetiva, uma vez que faz um diagnóstico do passivo ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e ... o estudo desses institutos e como o Programa de Regularização Ambiental pode efetivamente ... assumidas em prol da sustentabilidade rural.

Dissertação apresentada à Universidade do Vale do Itajaí -UNIVALI, Itajaí, 2016. cipais normas ambientais do País. O Programa de Regularização Ambiental (PRA), um dos instrumentos da Lei, de-verá ser implantado pelos Estados e Dis-trito Federal, para conduzir a adequação ambiental dos imóveis rurais e a inser-ção da sustentabilidade no setor agríco-la, pecuário e silvicultural brasileiro. O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação da degradação do meio ambiente no campo.

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