A Intervenção do Ministério Público no Processo Civil

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Moreira,Jairo Cruz
DIMENSÃO
9,49 MB
NOME DO ARQUIVO
A Intervenção do Ministério Público no Processo Civil.pdf
ISBN
9646195881774

DESCRIÇÃO

12 Nesse sentido, Natalie Ribeiro Pletsch. CONSIDERANDO que o art. 178 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) destacou a necessidade de intervenção do Ministério Público no processo quando envolvidos interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, sendo que, nos termos de seu parágrafo único, a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público; A natureza jurídica da intervenção do Ministério Público no processo civil em razão da qualidade da parte Clésio Ibiapina Tapety Servidor do Ministério Público da União (MPU) lotado no Ministério Público Federal (MPF).

A presença no pólo passivo de pessoa jurídica de direito público, entretanto, não determina, por si só, a intervenção do Ministério Público." A legislação brasileira, por meio do art. 82 do Código de Processo Civil (2006, p.

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