Cumprimento de Sentença & Multa do Artigo 475-j

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Santana,Carlos Alberto de
DIMENSÃO
4,86 MB
NOME DO ARQUIVO
Cumprimento de Sentença & Multa do Artigo 475-j.pdf
ISBN
4628784907685

DESCRIÇÃO

O Autor, analisa a eliminação do processo autônomo, sobretudo a aplicação da multa no cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa. Para tanto, utiliza como premissa o denominado modelo de processo civil adotado pela nossa Constituição Federal de 1988, respeitando a cláusula do devido processo legal em suas várias acepções.O estudo estabelece os pressupostos para as possibilidades e limites das reformas processuais, ou seja, reformar sem abrir mão dos valores consagrados no ordenamento pátrio e aborda a efetividade do processo, a incidência do princípio do contraditório na execução, além de apresentar também um breve histórico da execução por quantia dentro do direito processual civil brasileiro. Na sequência discorre sobre os princípios da execução, chegando finalmente à fase do cumprimento da sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa.O trabalho trata, portanto, de algumas questões relevantes e controvertidas a respeito da aplicação da multa, entre as quais se destacam: a execução da decisão homologatória de sentença estrangeira, além de enfrentar temas polêmicos como a questão do cabimento ou não da multa em face da Fazenda Pública e as dúvidas acerca da incidência de multa no cumprimento provisório da obrigação e a base de cálculo da mencionada multa.

11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicvel ao cumprimento da sentena que impe obrigao de pagar quantia Por | Ana Lcia Barbetti - Segunda Feira, 18 de Junho de 2012 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ... A sentença arbitral constitui título executivo judicial (art.

475-J, §2º do Código de Processo Civil, é prevista a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que poderá ser ofertada pelo devedor como meio de defesa. Não haverá mais, no cumprimento de sentença por quantia certa, os "Embargos do Devedor", meio de defesa substituído, neste caso, pela "Impugnação ao Cumprimento de Sentença". O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.

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