Recurso de Agravo e Sua Processualização - 2ª Ed.

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Oliveira,Avenir Passo de
DIMENSÃO
3,60 MB
NOME DO ARQUIVO
Recurso de Agravo e Sua Processualização - 2ª Ed..pdf
ISBN
4258317348352

DESCRIÇÃO

Tendo em vista a orientação adotada pelo legislador de 1939, no sentido de que somente determinados atos, denominados despachos interlocutórios, seriam passíveis de modificações via de recurso de agravo de instrumento e no auto do processo (arts. 842 e incisos, 851 e incisos), os profissionais da advocacia, com o intuito de defenderem o direto de seus clientes ameaçado de sofrer dano irreparável, passaram a utilizar outros meios, que não os recursais, com o fim de tentar modificar despachos interlocutórios (hoje decisões interlocutórias) não agraváveis. Tais expedientes receberam a denominação de “Sucedâneos dos Recursos”. Para evitar a utilização de tais expedientes, o Código de Processo Civil em vigor adotou o princípio de que não somente algumas, mas todas as decisões interlocutórias, são passíveis de recurso de agravo de instrumento, que pode adquirir também forma retida (arts. 522, §§ lº e 2º, e 523). Com o advento da Lei 9.139, de 30.11.95, o mencionado remédio passou a ter novo tratamento. O certo é que a recorribilidade de todas as decisões interlocutórias provocou um afluxo muito grande de agravos nos tribunais, constituindo hoje, salvo melhor juízo, o recurso mais utilizado pelas partes. Na presente monografia, o eminente professor e magistrado, com sua cultura e experiência, disseca este meio de modificação de ato decisório, em uma linguagem clara, objetiva e técnica, abordando a origem do agravo, seu disciplinamento no Direito comparado e nacional. O trabalho, ao contrário do que assevera o autor na introdução, não apresenta somente as “inovações” trazidas com a alteração legislativa; vai além, muito além, pois enfoca as opiniões doutrinárias existentes e toma posição acerca do que é polêmico. “Recurso de Agravo e sua Processualização” engrandece o seu autor, jurista consagrado, as entidades a que pertence, o Magistério e a Magistratura, numa demonstração eloquente e concreta de que em Goiás também se faz ciência do Direito.

759, do mesmo vem interpôr Recurso de Agravo para o Venerando Tribunal da Relação do Porto (cfr. arts.

347.958(81) O48r STJ00085619 2.ed. Só que o n.º 1 do artigo 743º do Código de Processo Civil prescreve que as alegações no recurso de agravo são apresentadas, em regra, no prazo de 15 dias contados do despacho de admissão do recurso, e o despacho que foi mandado notificar ao recorrente era o de fixação do seu efeito e não o da sua admissão, que já tinha sido proferido. É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.

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