Usado - Direito Constitucional - 6ª Ed. 2010

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
3,13 MB
NOME DO ARQUIVO
Usado - Direito Constitucional - 6ª Ed. 2010.pdf
ISBN
8005451912203

DESCRIÇÃO

Nesta quinta edição, atualizamos o livro com as principais decisões proferidas em 2008 pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal. Dessas decisões, destacamos as que prestigiaram o princípio da presunção de inocência (entendendo, por exemplo, que a existência de inquéritos policiais e processos criminais em andamento não impedem a nomeação e posse em cargo público), a que conferiu status jurídico supralegal, mas infraconstitucional aos tratados internacionais sobre direitos humanos e todas as súmulas vinculantes editadas pela Alta Corte brasileira sobre o uso de algemas, nepotismo, vinculação ao salário mínimo, etc. Analisamos ainda o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos aprovado com força constitucional, nos termos do art. 5.º, § 3.º, da CF/88, que vem a ser a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência e seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 do Congresso Nacional.

Nesse sentido, José Afonso da Silva adverte que o conceito clássico de Estado de Direito abrange três características: a) submissão (dos governantes e dos cidadãos) ao Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a extinção do vínculo matrimonial, muitos doutrinadores e operadores do direito passaram a adotar o entendimento de que foi extinta a ... 5ª ed.

2 • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 115 Segundo Sieyés, portanto, a Constituição seria produto dos trabalhos do poder constituinte Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13.

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