Retroatividade Penal Benéfica - Uma Visão Constitucional

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Peluso,Vinicius de Toledo Piza
DIMENSÃO
9,62 MB
NOME DO ARQUIVO
Retroatividade Penal Benéfica - Uma Visão Constitucional.pdf
ISBN
5815530100722

DESCRIÇÃO

Aplicação da lei é tema central nos estudos de direito material e processual penal, uma vez que neles é excepcionada a regra da irretroatividade da lei. Isso por que, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, a lei penal que resultar benefício ao réu retroagirá para atos praticados antes de sua entrada em vigor.

Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. A retroatividade penal benéfica como regra constitucional de direito fundamentalConfirmado que, entre nós, a retroatividade penal benéfica é verdadeira regra constitucional (art. 5 o , XL, da CF), é também inegável que se trata não de qualquer regra constitucional, mas, sim, de uma regra constitucional material de direito fundamental ... Você buscou por "direito penal constitucional" direito penal constitucional .

5º, XL). A garantia foi também assegurada no art.

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