Direitos Fundamentais na Cosntituição Federal de 1988

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Guimarães,Luiz Carlos Forghieri
DIMENSÃO
10,1 MB
NOME DO ARQUIVO
Direitos Fundamentais na Cosntituição Federal de 1988.pdf
ISBN
1269616012275

DESCRIÇÃO

Não há consenso doutrinário e jurisprudencial no Brasil sobre o tema direitos fundamentais, o que resulta num mar revolto de incertezas, muita confusão, inclusive de sistematização dos direitos fundamentais para o operador do Direito entender e aplicar. A matéria é mal estudada nos cursos de graduação e o mesmo ocorre em cursos de pós-graduação em nível de especialização de Direito, salvo sacrossantíssimas exceções, e isso explica o porquê do profissional do Direito ter dificuldade no trato do tema. Os direitos fundamentais, assim como outros temas do Direito Constitucional, não podem ser vistos como um espelho no qual cada um enxerga o que deseja ver. É necessário corrigir com urgência essa forma de ensino e levar a sério o estudo dos direitos fundamentais, uma vez que o tema tem posição e significado expressivo no Direito Constitucional e no dia a dia do operador do Direito. No Brasil são gritantes, alarmantes as desigualdades existentes, o que se vê a todo o momento, em quase todos os lugares e daí a importância da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações entre particulares com o objetivo de diminuir o desleixo com que tratamos a dignidade da pessoa humana. Este livro tem o propósito de lograr uma sistematização do tema Direitos Fundamentais numa linguagem simples, fácil e espero, sinceramente, que seja uma contribuição para mudança radical do ensino dos direitos fundamentais, inclusive, estimulando aqueles que ainda não tiveram oportunidade de começar a entender e praticar na vida forense o maravilhoso mundo dos direitos fundamentais e encher de esperanças os inconformados com a realidade social do ser humano no mundo e no nosso país.

Art.º7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 8 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Os Direitos Fundamentais foram proclamados e inseridos de maneira explícita nas constituições, há bem pouco tempo, precisamente após a 2ª Grande Guerra Mundial, quando todos os povos intuíram que a preocupação internacional deveria estar voltada para uma proteção aos Direitos da Pessoa Humana, após as violências cometidas pelos regimes fascista, stalinista e nazista, como também pelo perigo de ameaça à ... A Constituição Federal de 1988 é a sétima Constituição do Brasil.

[2] ... Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições (art. 14 ao 16) Dos direitos políticos é o direito atribuído ao cidadão que lhe permite, através do voto, do exercício dos cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter participação e influência nas ... Direito Fundamental na Constituição de 1988, com foco no órgãos de atuação, o dever do Estado com relação aos bens públicos e privados, além da vida de cada cidadão que possui importância máxima, assim como a dignidade de cada um. O Portal FEM-CUT/SP publica abaixo 25 direitos e garantias fundamentais de todos os (as) brasileiros (as).

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