Recursos Especial E Extraordinário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Guimarães,Rafael Oliveira
DIMENSÃO
11,96 MB
NOME DO ARQUIVO
Recursos Especial E Extraordinário.pdf
ISBN
7453143799132

DESCRIÇÃO

Trata-se de obra voltada a discutir questões trazidas pelo CPC/2015 de extrema importância para o debate sobre a função e o processamento dos recursos excepcionais.

205 14 - A possível relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial. 209 Ambos os recursos deverão ser interpostos no próprio tribunal que proferiu o acordão recorrido ( a quo), por meio de petição de interposição endereçada ao presidente do tribunal recorrido e as razões de recurso, endereçadas ao Supremo Tribunal Federal (extraordinário) ou ao Supremo Tribunal de Justiça (especial). Baixe o aplicativo do CRECISP: https://www.crecisp.gov.br/home/aplicativocreci.02 de maio de 2018Apresentação: Júlio Cesar SanchezAdvogado, especialista em D... O cabimento do recurso especial e do extraordinário está elencado na Constituição Federal nos artigos 102 e 105.Referidos recursos são interpostos em petições distintas demonstrando-se a exposição dos fatos e das razões de direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões de reforma. O recurso especial, juntamente com o recurso extraordinário (o qual abordaremos mais adiante neste artigo), faz parte do gênero dos recursos extraordinários, que são distintos dos recursos ordinários (como a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, entre outros). § 1º O agravo em recurso especial (AREsp) e o agravo em recurso extraordinário (ARE) são recursos previstos no inciso VIII do art.

Recurso EspecialO recurso especial é tipo recursal em que o pr e) por outro lado, se o relator do recurso extraordinário, divergindo da decisão do ministro do STJ, não o considerar prejudicial ao especial, em decisão que também é insuscetível de impugnação, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial (art. 27, § 6º). Pela leitura dos dispositivos constitucionais observa-se uma comum exigência para a interposição dos recursos especial e extraordinário, tal exigência se traduz na locução causas decididas.

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